STJ - EDcl no REsp 430833 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0045634-0


02/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO COM O
FITO ÚNICO DE PREQUESTIONAR MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Esta colenda Corte, consoante o seu firme entendimento
jurisprudencial sobre o tema, não tem competência para apreciar, em
sede de recurso especial, matéria de cunho constitucional, nem mesmo
para fins de prequestionamento, ex vi do art. 105, inciso III, da
Carta da República.
2. Embargos declaratórios rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 430833 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0045634-0
Fonte DJ 02.06.2003 p. 360
Tópicos processual civil, embargos de declaração, recurso interposto com o fito único de prequestionar matéria de.

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