TST - E-RR - 383917/1997


22/abr/2005

REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO. GARANTIA DE EMPREGO. O Recurso de Revista não merecia conhecimento, não havendo falar em ofensa ao art. 896 da CLT, porquanto tanto a Turma quanto o Tribunal Regional antes de violarem o art. 7º, inc. XXVI, da Constituição da República atenderam aos seus ditames, haja vista a conclusão de que a norma coletiva somente possibilitava a dispensa fundada em motivo disciplinar, técnico, funcional, econômico e financeiro, o que, consoante noticiado pelo Tribunal Regional, não ocorreu no caso dos autos, tendo a dispensa do reclamante ocorrido por motivos de ordem administrativa. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 383917/1997
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos reintegração, indenização, garantia de emprego.

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