TST - RR - 572620/1999


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. REVISÃO DE ENQUADRAMENTO NA CEF EMPREGADOS EGRESSOS DO BNH - DISCUSSÃO DE MATÉRIA DE FATOS E PROVAS NÃO-CONHECIMENTO - Verifica-se in casu que, com base na prova produzida, concluiu o Colegiado a quo que não se verificou rebaixamento salarial e que os reclamantes continuaram no mesmo nível salarial, não fazendo jus ao renquadramento pleiteado. Daí, qualquer rediscussão sobre a matéria implicaria em reexame do fato e da prova produzida, o que é vedado em sede de recurso de revista, nos termos do Enunciado nº 126 do C. TST. Ademais, não há que se falar em violação do art. 1º, parágrafo 1º, do Decreto Lei nº 2.291/86 porque foram mantidas inalteradas todas as vantagens recebidas pelos funcionários egressos do extinto BNH quando foram absorvidos pela CEF. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 572620/1999
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista, revisão de enquadramento na cef empregados egressos do bnh, discussão de matéria de fatos e provas não-conhecimento.

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