TST - RR - 632857/2000


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. 7ª E 8ª HORAS. Para a configuração do exercício de cargo de confiança de empregado bancário, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos previstos no § 2º do artigo 224 da CLT, quais sejam, o exercício efetivo de função de maior fidúcia (cargo de confiança) e a percepção de gratificação de função superior a um terço do cargo efetivo. Inexistindo um desses requisitos, não há como enquadrar o empregado na exceção do artigo 224 da CLT e nas Súmulas apontadas. Não basta a percepção de gratificação de função superior a um terço do cargo efetivo. Na hipótese, seria, portanto, necessário reexaminar a prova para modificar a conclusão do Regional de que a Reclamante não estaria inserida na exceção do art. 224, § 2º, da CLT, pelo que incide a Súmula 126/TST. HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. É entendimento deste Tribunal, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 23 da SBDI-1, que, no que se refere ao registro do cartão de ponto, não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa de cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho e que, caso ultrapassado o referido limite, como extra, deverá ser considerada a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. O sentido desse entendimento é que, ao se considerar o número de empregados sujeitos à marcação de ponto, é razoável que se conceda cinco minutos de tolerância, tanto na entrada quanto na saída, em razão da impossibilidade de todos marcarem ponto simultaneamente. Porém, na hipótese, conforme asseverado pelo Regional, não se trata de registro de cartão de ponto, mas de registros de horários anotados manualmente pela Reclamante, sem a necessária espera pela batida do ponto mecânico. Portanto, é inaplicável a citada Orientação Jurisprudencial, pelo que não há que se desconsiderar os minutos que antecedem ou sucedem a jornada. PRORROGAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE HORAS. Ademais, a decisão do Regional encontra-se em consonância com a Súmula 199/TST, que preceitua que: “A contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento)”. Recurso não conhecido integralmente.

Tribunal TST
Processo RR - 632857/2000
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista, cargo de confiança, horas extras.

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