STJ - REsp 485522 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0165394-0


02/jun/2003

FGTS – EMBARGOS A EXECUÇÃO – JUROS MORATÓRIOS – VIOLAÇÃO À COISA
JULGADA.
1. Decisão monocrática estereotipada que, julgando recurso especial,
traz em seu bojo diversas teses em torno da correção monetária do
FGTS, mas que na parte dispositiva, de forma clara, estabeleceu que
a alteração do julgado se dava apenas para adequá-lo à Súmula
252/STJ, ficando mantido nos demais aspectos.
2. Violação aos arts. 467 e 512 do CPC, excluindo-se da liquidação
da sentença parcela de juros de mora em desacordo com o que
estabeleceu o Tribunal de origem no julgamento do recurso de
apelação.
3. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 485522 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0165394-0
Fonte DJ 02.06.2003 p. 287
Tópicos fgts – embargos a execução – juros moratórios – violação, decisão monocrática estereotipada que,.

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