TST - RR - 645519/2000


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MINUTOS ANTERIORES E POSTERIORES À JORNADA DE TRABALHO. A questão encontra-se pacificada no âmbito dessa Corte, por meio da OJ 23 da SBDI-1. Apelo conhecido e parcialmente provido. INTERVALO INTRAJORNADA. A matéria encontra óbice intransponível ao seu conhecimento, consubstanciado no Enunciado 126 do TST. HORAS EXTRAS. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 94 da SDBI-1 desta Corte, somente se conhece do Recurso de Revista, quando a parte indica expressamente o dispositivo de lei ou da Constituição que entende violado.

Tribunal TST
Processo RR - 645519/2000
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista, horas extras, minutos anteriores e posteriores à jornada de trabalho.

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