TST - RR - 659845/2000


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. Prejudicada a análise do tópico, visto que o assunto está diretamente relacionado com o exame do mérito da causa e com ele será analisado. Recurso de revista não conhecido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LEI Nº 8.666/93. "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/93)". Aplicabilidade da alínea "a" e § 5º do artigo 896 da CLT e Enunciado nº 331, IV, do TST. Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. A condenação subsidiária recai sobre o tomador de serviços, abrangendo todas as verbas devidas pela empresa interposta, a seus empregados, inclusive as verbas rescisórias, posto que estas decorrem da relação de emprego. Recurso de revista conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 659845/2000
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de ilegitimidade ad causam, prejudicada a análise do.

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