TST - RR - 659933/2000


22/abr/2005

I RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL S.A PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - O Regional analisou explicitamente a matéria “inscrição do Banco Reclamado no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT”. Não há, in casu, negativa de prestação jurisdicional e, tampouco, violação dos artigos 5º, incisos XXXV, LIV e LV e 93, inciso IX, da Constituição da República e 535 do CPC. Preliminar não conhecida. AJUDA-ALIMENTAÇÃO INTEGRAÇÃO ATÉ SETEMBRO/1992 - A iterativa, notória e atual Jurisprudência da Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 133 da SDI, assevera que: “PAT. LEI Nº 6.321/76. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. A ajuda-alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei 6321/76, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal”. Recurso de Revista conhecido e provido para excluir da condenação a integração da ajuda-alimentação e consectários. - ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST - O Regional noticiou que o Reclamado não produziu provas de que o adicional de produtividade foi pago (o Reclamado não trouxe para os autos as tabelas a referentes ao ano de 1991, deixando, portanto, de provar o pagamento da parcela). A presente questão é eminentemente probatória, cujo reexame está obstado pela Súmula 126 do TST. Não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 659933/2000
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos i recurso de revista do banco do brasil s.a preliminar, o regional analisou explicitamente.

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