STJ - AgRg no Ag 429532 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0184557-0


02/jun/2003

AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PLANO DE SEGURIDADE
SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. MEDIDA PROVISÓRIA
560/94. REEDIÇÕES. MATÉRIA ATINENTE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
INCABÍVEL O RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES.
No acórdão recorrido, embora tenha sido mencionada legislação
federal, decidiu-se a controvérsia com fundamentos essencialmente
constitucionais, relativos aos princípios da reserva legal e da
anterioridade (artigos 150, I e 195, § 6º, ambos da Constituição
Federal). Incomportável, portanto, o exame do tema no âmbito do
recurso especial.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 429532 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0184557-0
Fonte DJ 02.06.2003 p. 273
Tópicos agravo regimental, contribuição previdenciária, plano de seguridade social do servidor público.

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