STJ - AgRg no Ag 438665 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0018108-7


02/jun/2003

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU O AGRAVO DE
INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DE CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL E DA APELAÇÃO.
PEÇAS NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 288/STF.
A análise do mérito, ou seja, a possibilidade da Corte de origem
julgar acerca da inconstitucionalidade do aumento das alíquotas do
FINSOCIAL, in casu, requer o exame da petição inicial e do recurso
de apelação, as quais não foram juntadas, a fim de se aferir o
pedido na exordial dos impetrantes e a matéria devolvida ao Tribunal
a quo.
O Código de Processo Civil prevê em seu artigo 544, § 3º a
possibilidade de conversão do agravo de instrumento em recurso
especial, se "contiver os elementos necessários ao julgamento do
mérito", daí porque imprescindível o traslado das peças
referenciadas.
Consoante entendimento sedimentado na Súmula n. 288 do Supremo
Tribunal Federal, "nega-se provimento a agravo para subida de
recurso extraordinário, quando faltar no traslado o despacho
agravado, a decisão recorrida, a petição de recurso extraordinário
ou qualquer peça essencial à compreensão da controvérsia".
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 438665 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0018108-7
Fonte DJ 02.06.2003 p. 275
Tópicos agravo regimental contra decisão que não conheceu o agravo de, peças necessárias ao deslinde da controvérsia, súmula 288/stf.

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