STJ - MS 7311 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0140067-3


02/jun/2003

ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - INIDONEIDADE - ATO ILÍCITO DE
EMPREGADO.
Ato ilícito doloso de empregado, praticado sem conivência ou
co-autoria da empregadora, não justifica por si a declaração de
inidoneidade desta, pela administração.

Tribunal STJ
Processo MS 7311 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0140067-3
Fonte DJ 02.06.2003 p. 182 RJADCOAS vol. 46 p. 74 RSTJ vol. 172 p. 113
Tópicos administrativo, licitação, inidoneidade.

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