STJ - AgRg no REsp 385733 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0179141-5


02/jun/2003

TRIBUTÁRIO. PIS. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA.
MATÉRIA REGULADA NO CTN. FORÇA DE LEI COMPLEMENTAR. PRAZO
PRESCRICIONAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A prescrição e a decadência tributária encontram-se previstas no
Código Tributário Nacional, que possui status de Lei Complementar,
não havendo, assim, que se falar em inexistência de regramento legal
competente para regular a matéria.
2. Nos tributos lançados por homologação, a extinção do direito de
pleitear a compensação da contribuição previdenciária recolhida
indevidamente só ocorre após expirado o prazo de cinco anos,
contados do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN), acrescidos de
mais cinco anos, a partir da homologação tácita.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 385733 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0179141-5
Fonte DJ 02.06.2003 p. 259
Tópicos tributário, pis, compensação.

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