STJ - REsp 355383 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0137562-1


02/jun/2003

Recurso especial. Contrato de abertura de crédito. Ação ordinária de
revisão contratual. Juros remuneratórios. Comissão de permanência.
Precedentes.
1. Os juros remuneratórios e a comissão de permanência, após o
vencimento da obrigação, são encargos legais, não se podendo
cobrá-los, entretanto, cumulativamente.
2. Conforme orientação firmada pela 2ª Seção (REsp nº 139.343/RS,
Relator o Senhor Ministro Ari Pargendler, DJ de de 10/6/02), os
juros, durante o prazo contratual, poderão ser exigidos nos termos
ajustados e, após, ocorrendo inadimplência, serão fixados com base
na taxa média do mercado, segundo a espécie de operação, apurada
pelo Banco Central do Brasil, de acordo com o procedimento previsto
na Circular da Diretoria nº 2.957, de 28 de dezembro de 1999.
3. Recurso especial conhecido e provido, em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 355383 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0137562-1
Fonte DJ 02.06.2003 p. 296
Tópicos recurso especial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›