TST - E-RR - 795940/2001


22/abr/2005

EMBARGOS DO RECLAMADO EMBARGOS À SDI CONTRA DECISÃO EM RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO QUANTO AOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. NECESSÁRIA A INDICAÇÃO EXPRESSA DE OFENSA AO ART. 896 DA CLT. Para a admissibilidade e conhecimento de embargos, interpostos contra decisão mediante a qual não foi conhecido o recurso de revista pela análise dos pressupostos intrínsecos, necessário que a parte embargante aponte expressamente a violação do art. 896 da CLT (Orientação Jurisprudencial nº 294 da C. SBDI1 do TST). EMBARGOS DO RECLAMANTE BANCO BANERJ S/A. CLÁUSULA 5ª DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DE 1991/1992. LIMITAÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. É inviável o conhecimento do recurso de embargos que objetiva desconstituir acórdão turmário moldado à jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, no caso à Orientação Transitória nº 26 da C. SBDI1 desta Corte, segundo a qual é de eficácia plena e imediata o “caput” da cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 1991/1992 celebrado pelo Banerj, contemplando o pagamento de diferenças salariais do Plano Bresser, sendo devido o percentual de 26,06% apenas nos meses de janeiro a agosto de 1992, inclusive.

Tribunal TST
Processo E-RR - 795940/2001
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos embargos do reclamado embargos à sdi contra decisão em recurso, necessária a indicação expressa de ofensa ao art, 896 da clt.

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