TST - AIRR - 436/1999-002-13-00


22/abr/2005

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - FGTS - PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS - ÔNUS DA PROVA. A prescrição do FGTS é trintenária em relação à pretensão de recolhimento do Fundo sobre parcelas remuneratórias efetivamente pagas, segundo o Enunciado 362 do TST. Assim, ausente a violação ao art. 7º, XXIX, da CF e ultrapassado o dissenso pretoriano. Incidência dos §§ 4º e 5º do art. 896 da CLT e do Enunciado 333. De acordo com a Orientação Jurisprudencial 301 da SBDI-1, o ônus de provar a inexistência de diferenças nos depósitos fundiários é da reclamada. Desta forma, não há que se falar em afronta aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. Além disso, a divergência jurisprudencial apresentada está superada. Agravo a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EFEITOS. O acórdão atacado, ao decidir que a aposentadoria espontânea extinguiu o contrato de trabalho do reclamante, ainda que este tenha continuado a laborar na empresa reclamada, está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 177 da SBDI-1. Assim, não há qualquer violação legal ou constitucional no acórdão regional, estando ultrapassado o dissenso jurisprudencial. Incidência do § 4º do art. 896 da CLT e do Enunciado 333/TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 436/1999-002-13-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista da reclamada, fgts, prescrição.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›