TST - RR - 31018/2002-900-09-00


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. “Adicional de Insalubridade. Base de Cálculo. Mesmo na vigência da CF/88: salário mínimo” (Orientação Jurisprudencial nº 02 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte). DESCONTOS FISCAIS. “O recolhimento dos descontos legais, resultante dos créditos do trabalhador oriundos de condenação judicial, deve incidir sobre o valor total da condenação e calculado ao final” (Orientação Jurisprudencial nº 228 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal). Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 31018/2002-900-09-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista, adicional de insalubridade, base de cálculo.

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