TST - ED-RR - 488802/1998


22/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Os embargos de declaração têm suas estritas hipóteses de cabimento arroladas por texto de lei (artigos 535 do CPC e 897-A da CLT). Na presente situação, o reconhecimento da omissão do julgado enseja o acolhimento dos embargos de declaração para prestar os devidos esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 488802/1998
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos embargos de declaração, omissão, os embargos de declaração.

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