TST - E-RR - 54679/2002-900-02-00


22/abr/2005

RECURSO DE EMBARGOS. NULIDADE DA DECISÃO PROLATADA PELA TURMA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não existe a nulidade invocada, porque a prestação jurisdicional foi devidamente entregue, fundamentadamente, com respeito aos princípios constitucionais garantidores da prestação jurisdicional previstos nos artigos 832 da CLT e 93, IX, da Carta Magna. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 54679/2002-900-02-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de embargos, nulidade da decisão prolatada pela turma por negativa de prestação, não existe a nulidade.

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