TST - RR - 374/2002-015-06-00


22/abr/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. DISPENSA DE DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES. EXEGESE DO ARTIGO 848 DA CLT. Nos termos do art. 848, caput, da CLT, no processo do trabalho o depoimento pessoal dos litigantes é formalidade que se insere no âmbito de faculdade do julgador, por conta do princípio do livre convencimento de que cuida o art. 131 do CPC e da sua ampla liberdade na direção do processo, a teor do art. 765 da CLT. Ademais, conforme o art. 130 do CPC, cabe ao magistrado determinar quais as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências que considere inúteis à elucidação dos fatos submetidos em juízo. É evidente que convém ao julgador somente dispensar os depoimentos pessoais se, a título exemplificativo, já estiver convencido pelas provas produzidas nos autos, se a matéria fática não for controvertida ou mesmo se a questão for somente de direito. No caso dos autos, conforme ressaltara o Regional, a dispensa do depoimento pessoal das partes pelo juízo de primeira instância se deu em razão de o juiz ter firmado seu convencimento com apoio nas provas já carreadas aos autos. Além disso, apesar de inusual, remontando-se aos termos da sentença, constata-se ter ali ficado consignado que a tese da defesa de prestação de serviços externos, sem fiscalização quanto ao cumprimento da jornada, não fora elidida apenas com base na prova emprestada, que ressaltara envolver situações perfeitamente idênticas à apreciada, mas também na assertiva de que “o expediente sempre iniciava e findava na sede da empresa, o que nem ao menos foi contestado”, cuja fixação de horário revela-se incompatível com a ressalva do artigo 62 da CLT. Estando dessa forma assentada a decisão recorrida, não há como se visualizar a pretensa afronta ao art. 5º, LV, da Constituição. Recurso desprovido. TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

Tribunal TST
Processo RR - 374/2002-015-06-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, dispensa de depoimento pessoal das partes, exegese do artigo 848 da clt.

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