TST - RR - 520/1993-004-05-00


22/abr/2005

PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Constata-se que a preliminar encontra-se desfundamentada. Com efeito, não há indicação expressa de violação dos dispositivos legais pertinentes. Os arts 463, do CPC e 5º, LV, da CF/88, por sua vez, não impulsionam a revista pelo ângulo da prefacial, consoante iterativa jurisprudência desta Corte, ínsita na OJ nº 115 da SDI-I do TST. HORA EXTRA. CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO. Tendo o Tribunal de origem consignado que a prova dos autos descaracteriza o exercício de cargo de confiança nos moldes estabelecidos pelo art. 224, § 2º, da CLT, qualquer entendimento contrário remeteria ao reexame do quadro fático-probatório, sabidamente refratário à cognição desta Corte, na esteira do Enunciado nº 126, a afastar a suscitada contrariedade ao Enunciado nº 204/TST. Sobretudo quando, diversamente do alegado pela parte, a percepção de gratificação superior a um terço do salário do empregado não tem o condão de por si só enquadrá-lo na exceção do § 2º do art. 224 da CLT, conforme se infere do Enunciado nº 166, sendo imprescindível o exercício das funções a que alude o preceito celetário, razão pela qual não há cogitar, também, a sua violação. Da mesma forma, também não se verificou a apontada contrariedade aos Enunciados nºs 232, 233 e 234 do TST, uma vez que esses verbetes são dirigidos ao bancário sujeito à regra do § 2º do art. 224 da CLT, o que foi descartado no acórdão recorrido. Recurso de revista não conhecido integralmente.

Tribunal TST
Processo RR - 520/1993-004-05-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos preliminar de negativa de prestação jurisdicional, constata-se que a preliminar.

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