STJ - HC 16523 / RJ HABEAS CORPUS 2001/0045098-9


09/jun/2003

PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO. CORRUPÇÃO ATIVA.
DENÚNCIA. IMPEDIMENTO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA PARA O SEU
OFERECIMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.
A Constituição Federal atribui ao Ministério Público a titularidade
da Ação Penal Pública Incondicionada (art. 129, I, CF/88).
Para tanto, está o Parquet autorizado a requisitar diligências
investigatórias, bem como a instauração de inquérito policial (art.
129, VIII, CF/88).
A atividade investigativa efetuada pela polícia judiciária não
constitui requisito inarredável para o oferecimento da denúncia
(art. 39, § 5º, do CPP).
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 16523 / RJ HABEAS CORPUS 2001/0045098-9
Fonte DJ 09.06.2003 p. 306
Tópicos processual penal, crimes contra a administração, corrupção ativa.

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