STJ - REsp 480587 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0165785-3


09/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PORTE DE REMESSA E RETORNO.
RECOLHIMENTO. PENA DE DESERÇÃO. INAPLICABILIDADE.
1. O Código de Processo Civil é expresso ao aplicar ao agravo de
instrumento a regra do preparo imediato - que inclui o porte de
remessa e retorno -, cabendo ao agravante juntar à petição de
interposição do recurso o comprovante do pagamento de tais despesas.
2. O mero fato de o depósito ter sido realizado em conta da Justiça
Federal – Seção Judiciária do Paraná -, ao invés de ter se dado em
favor do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, não pode conduzir o
intérprete ao entendimento de que o porte de remessa e retorno não
foi efetuado.
3. Aplicar a pena de deserção, na presente hipótese, seria
prestigiar por demais o formalismo, em total desconsideração à
intenção da parte em atender às exigências legais.
4. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 480587 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0165785-3
Fonte DJ 09.06.2003 p. 186
Tópicos processual civil, agravo de instrumento, porte de remessa e retorno.

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