TST - RR - 46074/2002-902-02-00


22/abr/2005

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. 1. O artigo 10, inciso II, alínea "b", do ADCT da Constituição Federal estatui o direito da empregada gestante à estabilidade provisória no emprego, demarcando-o desde a data da confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto. 2. A exegese do referido dispositivo constitucional não permite concluir que o período estabilitário pode ser reduzido, passando a vigorar tão-somente a partir da data do ajuizamento da ação trabalhista.

Tribunal TST
Processo RR - 46074/2002-902-02-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos estabilidade provisória, gestante, indenização substitutiva.

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