TST - AIRR - 1262/2000-005-10-00


22/abr/2005

AGRAVO DE PETIÇÃO CUJO SEGUIMENTO FOI DENEGADO MONOCRATICAMENTE. AGRAVO DO ART. 557, § 2º, DO CPC. OFENSA AO ART. 5º, INCISOS II E LV, DA CF/88 NÃO CONFIGURADA. 1. Afasta-se o processamento da revista, por afronta direta e literal do artigo 5º, inciso LV, da CF, uma vez que os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, insculpidos no citado preceito, não asseguram aos litigantes a inaplicabilidade das normas processuais que estabelecem as limitações do direito de recorrer e definem os pressupostos de admissibilidade dos recursos. Por outro lado, os princípios da economia e da celeridade processual respaldam a atuação monocrática do Relator, com fundamento no artigo 557, caput, do CPC, de aplicação subsidiária nos termos do 769 da CLT, possibilitando a denegação do seguimento do recurso ordinário que não se amolda às hipóteses previstas no citado dispositivo legal. Assim, não constitui ofensa ao princípio do contraditório ou da ampla defesa a inadmissão do apelo patronal, devidamente fundamentada, quando não são observados os procedimentos estatuídos nas leis instrumentais. A questão afeta ao acerto da decisão proferida com base no art. 557 do CPC, pertine à esfera infraconstitucional, cujo exame, neste momento processual, encontra óbice no § 2º do art. 896 da CLT. 2. A argüição de ofensa ao art. 5º, inciso II, da CF, não dá ensejo ao processamento da revista, em face do entendimento de que esse preceito, por sua natureza principiológica, é implementado na legislação infraconstitucional e, portanto, eventual ofensa se verifica em relação a esses dispositivos, o que resulta não comportar a verificação da ofensa direta e literal dessa norma constitucional.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1262/2000-005-10-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de petição cujo seguimento foi denegado monocraticamente, agravo do art, 557, § 2º, do cpc.

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