TST - A-AIRR - 97008/2003-900-04-00


22/abr/2005

AGRAVO - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. O recurso encontra óbice no Enunciado nº 333 do TST e no art. 896, § 4º, da CLT, em face da interativa, notória e atual jurisprudência deste C. Tribunal Superior do Trabalho, conforme a O.J. nº 177 da SDBI-I desta Corte, que pacificou o entendimento de que a aposentadoria espontânea põe fim ao contrato de trabalho, ainda que a prestação de serviços prossiga após a concessão desse benefício previdenciário. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 97008/2003-900-04-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo, aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho.

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