TST - RR - 693930/2000


22/abr/2005

JULGAMENTO CITRA PETITA. Infere-se do v. acórdão recorrido que o Tribunal Regional dirimiu a controvérsia ao rés do universo fático-probatório dos autos, louvando-se da persuasão racional do art. 131 do CPC, insuscetível de revisão no âmbito desta Instância Superior, a teor do Enunciado nº 126 do TST, o que impede o exame da pretensa violação legal e/ou constitucional, bem como da divergência colacionada. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. Esta c. Corte já sedimentou o entendimento, mediante a Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1, de que “após a edição da Lei nº 8.923/1994, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT)”. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 693930/2000
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos julgamento citra petita, infere-se do v.

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