TST - RR - 1152/2001-004-15-00


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% DO FGTS. DESOBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - É preciso prestigiar e valorizar a negociação coletiva assentada na boa-fé, como forma de incentivo à composição dos conflitos pelos próprios interessados. Condições de trabalho e de salário livremente ajustadas, com objetivo de obter vantagens para determinada categoria, devem ser prestigiadas, sob pena de desestímulo à aplicação dos instrumentos convencionais, hoje alçados em nível constitucional, pois se as partes assim acordaram, é porque houve, por parte do Sindicato representativo da categoria profissional, a abdicação de alguns direitos em prol da conquista de outros que naquele momento eram mais relevantes. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1152/2001-004-15-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista, multa de 40% do fgts, desobrigação do pagamento.

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