TST - AIRR - 1454/1998-442-02-40


22/abr/2005

HORAS EXTRAS INTERVALO INTRAJORNADA NÃO GOZADO ACÓRDÃO DO REGIONAL QUE CONCLUI QUE A JORNADA ERA DE SETE HORAS DIÁRIAS REVISTA QUE INSISTE SER A JORNADA DE MENOS DE SEIS HORAS DIÁRIAS VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL, 71, CAPUT E §§ 1º E 4º, DA CLT IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO ENUNCIADO Nº 126 DO TST. A premissa sobre a qual se assenta a alegada violação dos artigos 6º da Lei de Introdução ao Código Civil, 71, caput e §§ 1º e 4º, da CLT a saber, a duração da jornada inferior a seis horas diárias é contrária ao v. acórdão do Regional, que, fundamentado na prova testemunhal e na r. sentença, que não foi impugnada por recurso ordinário, concluiu que a jornada da reclamante era de sete horas diárias. Logo, somente seria possível cogitar-se de admissão da revista com fundamento no artigo 896, “c”, da CLT mediante reexame de fatos e provas relativos à duração da jornada, procedimento vedado na presente fase recursal pelo Enunciado nº 126 do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1454/1998-442-02-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos horas extras intervalo intrajornada não gozado acórdão do regional que, a premissa sobre a.

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