STJ - AgRg no REsp 418016 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0020751-6


16/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO DE ÍNDICE NÃO
PLEITEADO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 128 E 460, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
1. Nos termos dos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil, e
por força ao princípio do ne procedat ius ex officio, o juiz está
adstrito aos limites lide, sendo-lhe vedado decidir aquém, fora ou
além do que foi pleiteado, sob pena de nulidade do julgado.
2. Não há que se incluir na condenação índice não mencionado na peça
exordial.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 418016 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0020751-6
Fonte DJ 16.06.2003 p. 283
Tópicos processual civil, fgts, correção monetária.

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