STJ - REsp 270638 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0078201-7


16/jun/2003

TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – ADMINISTRADORES E
AUTÔNOMOS – LEIS 7.787/89 (ART. 3º, I) E 8.212/91 (ART. 22, I)
–INCONSTITUCIONALIDADE – COMPENSAÇÃO – LIMITES PERCENTUAIS – LEIS
9.032 E 9.129/95 – INAPLICABILIDADE - PROVA – NÃO TRANSFERÊNCIA –
TEMA NÃO APRECIADO PELO TRIBUNAL 'A QUO' – PRECLUSÃO – PRECEDENTES.
Declarada a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária a
cargo da empresa sobre os pagamentos a administradores, autônomos e
empregados avulsos, os valores a esse título recolhidos
anteriormente à edição das Leis 9.032/95 e 9.129/95, ao serem
compensados, não estão sujeitos às limitações percentuais por elas
impostas, em face do princípio constitucional do direito adquirido.
Se o Tribunal “a quo” sequer se referiu à questão relativa à prova
da não-transferência, inviável a apreciação do tema nesta superior
instância, “ex-vi” do disposto no art. 105, III, da CF. Ocorreu na
hipótese, a preclusão da matéria.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 270638 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0078201-7
Fonte DJ 16.06.2003 p. 275
Tópicos tributário – contribuição previdenciária – administradores e autônomos – leis, 3º, i) e 8.212/91 (art, 22, i) –inconstitucionalidade – compensação – limites percentuais – leis.

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