STJ - HC 25950 / RS HABEAS CORPUS 2002/0170692-0


16/jun/2003

“Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional.
Penal. Processual Penal.
2. Se ao decreto de prisão preventiva sucede sentença de pronúncia,
o título legitimador da custódia não é mais aquele primeiro atacado.
3. Júri adiado, em razão de não haver sido juntado aos autos laudo
pericial da arma utilizada no cometimento de delito. Matéria de
interesse da própria defesa. Inexistência de ilegalidade.
4. Reconstituição de crime, sem que a defesa tenha sido intimada, e
juntada do auto respectivo, após o julgamento de recurso em sentido
estrito, oposto contra a sentença de pronúncia. Argüição que se acha
sub judice, na primeira instância."
Ordem parcialmente conhecida e nesta parte denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 25950 / RS HABEAS CORPUS 2002/0170692-0
Fonte DJ 16.06.2003 p. 359
Tópicos “habeas corpus substitutivo de.

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