STJ - AgRg no Ag 424866 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0149951-2


16/jun/2003

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/356
STF. CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO. CORREÇÃO
MONETÁRIA. SÚMULA 30/STJ. MATÉRIA DE PROVA. CLÁUSULA CONTRATUAL.
SÚMULAS 05 E 07/STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PRECEDENTES. SÚMULA
83/STJ.
I - Inviável o especial, à mingua de prequestionamento, se a matéria
impugnada não foi objeto de deliberação no tribunal de origem
(Súmulas n.ºs 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal).
II - O reexame das cláusulas contratuais, imprescindível para a
aferição dos termos em que foi pactuada a comissão de permanência,
encontra vedação nas Súmulas nº 05 e 07 deste STJ.
III - Consoante vedação contida no enunciado nº 30 da Súmula desta
Corte, não é admitida a cobrança cumulativa da comissão de
permanência com a correção monetária.
IV - Em relação à capitalização dos juros, persistem as vedações,
contidas no artigo 4º do Decreto 22.626/33 e na Súmula 121 do
Supremo Tribunal Federal, pois, no presente caso, não existe
legislação específica que autorize o anatocismo.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 424866 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0149951-2
Fonte DJ 16.06.2003 p. 335
Tópicos agravo interno, recurso especial, prequestionamento.

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