STJ - RMS 13016 / PE RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0035684-2


16/jun/2003

ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO.
SINDICÂNCIA. NULIDADE. LICENCIAMENTO EX OFFICIO A BEM DA DISCIPLINA.
AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL NÃO CARACTERIZADO.
I - O mandado de segurança é ação constitucionalizada instituída
para proteger direito líquido e certo, sempre que alguém sofrer
violação ou houver justo receio de sofrê-la por ilegalidade ou abuso
de poder, exigindo-se prova pré-constituída como condição essencial
à verificação da pretensa ilegalidade, sendo a dilação probatória
incompatível com a natureza da ação mandamental. Precedentes.
II - In casu, não restou comprovada nos autos a alegação do
recorrente de que não foi intimado para os atos realizados na
sindicância, o que prejudica a aferição do pretenso direito
lesionado. Ademais, da análise da restrita prova constante dos
autos, verifica-se que o recorrente foi notificado do teor das
acusações, sendo intimado para a apresentação de defesa escrita, que
efetivamente foi oferecida, não restando configurada a ofensa ao
devido processo legal.
III - Descabida a argüição de nulidades quando o recurso é
interposto como forma derradeira de insatisfação com o conclusivo
desfecho da sindicância.
IV - Recurso conhecido e desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 13016 / PE RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0035684-2
Fonte DJ 16.06.2003 p. 352
Tópicos administrativo, policial militar do estado de pernambuco, sindicância.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›