STJ - REsp 433390 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0051874-8


16/jun/2003

CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS. PAGAMENTO DO DÉBITO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, COM BASE NAS 6ª e 7ª REEDIÇÕES, DA MP N.º
1.571. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I - A Medida Provisória não é o instrumento
normativo apropriado para dispor sobre Direito Penal, que exige sua
regulamentação através de Lei em sentido estrito, como conseqüência
do princípio da legalidade.
II - A extinção da punibilidade do réu - condenado pela falta de
recolhimento aos cofres públicos, das contribuições previdenciárias
descontadas dos empregados - com base em texto de Medida Provisória,
se mostra equivocada.
III – As sexta e sétima reedições da MP n.º 1.571, limitaram-se a
determinar a suspensão do disposto na alínea “d”, do art. 95, da Lei
n.º 8.212/91, em hipóteses de pagamento integral do débito antes do
oferecimento da denúncia, e, não, de criar anistia para os casos de
pagamento parcelado do tributo, ou mesmo integral após o início da
persecutio criminis – caso dos autos.
IV – Hipótese em que deve ser restabelecida a sentença de primeiro
grau de jurisdição.
V - Recurso provido, nos termos do voto do relator.

Tribunal STJ
Processo REsp 433390 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0051874-8
Fonte DJ 16.06.2003 p. 376
Tópicos criminal, recurso especial, falta de recolhimento de contribuições previdenciárias.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›