TST - AIRR - 827/2002-071-03-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.- DANO MORAL - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos do art. 114 da Constituição Federal, a Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral, quando decorrente da relação de trabalho (Orientação Jurisprudencial nº 327 da SBDI-1 do TST) 2.- INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL REDUÇÃO DE VALOR. Inexiste norma legal ou técnica determinada para fixar a presente indenização. Seu arbitramento é totalmente discricionário e dá-se através da análise subjetiva do julgador, atendendo às circunstâncias de cada caso, as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Por outro lado, o artigo indicado como vulnerado não menciona qualquer critério para o arbitramento do valor da indenização por dano moral. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 827/2002-071-03-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento 1.- dano moral, incompetência da justiça do trabalho, nos termos do art.

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