STJ - RHC 14230 / RS RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0045672-4


16/jun/2003

CRIMINAL. RHC. LATROCÍNIO. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO FUNDAMENTADO.
NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DEMONSTRADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA
APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES.
CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS
COMPROBATÓRIOS DA PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NO DELITO. ILEGALIDADE
NÃO-DEMONSTRADA DE PRONTO. IMPROPRIEDADE DO MEIO ELEITO. EXCESSO DE
PRAZO.NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.
Não se vislumbra ilegalidade na decisão que decretou a custódia
cautelar do paciente, se demonstrada a necessidade da prisão,
atendendo-se aos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência
dominante, sendo que a gravidade do delito, os péssimos antecedentes
do réu e a residência fora do distrito da culpa, e a ausência de
profissão definida ou de maiores raízes na cidade, podem ser
suficientes para motivar a segregação provisória. Precedentes.
O habeas corpus constitui-se em meio impróprio para a análise de
alegações que exijam o reexame do conjunto fático-probatório – como
a apontada ausência de elementos que comprovem o envolvimento do
paciente no delito que lhe foi imputado, se não demonstrada, de
pronto, qualquer ilegalidade nos fundamentos do decreto prisional.
Não se conhece de alegação de excesso de prazo, não suscitada em 2º
grau de jurisdição, sob pena de indevida supressão de instância.
Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 14230 / RS RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0045672-4
Fonte DJ 16.06.2003 p. 353
Tópicos criminal, rhc, latrocínio.

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