TST - AIRR - 7034/2002-906-06-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Inviável a configuração do conflito jurisprudencial acerca da base de cálculo do adicional de periculosidade se a Corte Regional sobre o tema não se manifestou. Na hipótese, mostra-se atraída a incidência dos Enunciados 296 e 297/TST. Agravo não provido, no particular.

Tribunal TST
Processo AIRR - 7034/2002-906-06-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, adicional de periculosidade, base de cálculo.

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