STJ - EDcl no AgRg no Ag 389941 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0062036-2


16/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL - RECURSO - APRESENTAÇÃO - CORREIO ELETRÔNICO -
INTERNET - POSSIBILIDADE - LEI 9.800/99.
I - O art. 1º, da Lei 9.800/99, outorga às partes a faculdade de
utilizar sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile
ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de
petição escrita.
II - É plenamente eficaz, como ato processual, a petição remetida
por correio eletrônico (Internet), quando os originais, devidamente
assinados, são entregues até cinco dias da data do término do prazo
recursal. Inteligência da Lei n.º 9.800/99.
III - Ausência de omissão. Preclusão das questões levantadas, que
deveriam ter sido discutidas na instância a quo.
IV - Embargos conhecidos, mas rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 389941 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0062036-2
Fonte DJ 16.06.2003 p. 263 RDDP vol. 5 p. 152 RJADCOAS vol. 47 p. 72 RSTJ vol. 180 p. 75
Tópicos processual civil, recurso, apresentação.

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