TST - AIRR - 1899/2003-077-03-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. HIPÓTESES DE ADMISSÃO. ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO COMPROVADA. NÃO PROVIMENTO. As hipóteses de admissão do recurso de revista em ação submetida ao rito sumaríssimo restringem-se à demonstração de contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e de violação direta da Constituição da República. Não comprovado o preenchimento de quaisquer destes requisitos de admissibilidade, inviável o processamento do gravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1899/2003-077-03-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, hipóteses de admissão.

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