TST - RR - 1027/2003-067-15-00


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. CARÊNCIA DE AÇÃO (argüição de violação do art. 5º, II, da Constituição Federal). "Diz-se prequestionada a matéria quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito..." (Enunciado/TST nº 297). Recurso de revista não conhecido. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República e contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST. Aplicabilidade do art. 896, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000. Recurso de revista não conhecido. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. “O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas” (OJ da SBDI-1/TST nº 344). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1027/2003-067-15-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista, sumaríssimo, carência de ação (argüição.

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