TST - AIRR - 520/2003-058-19-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO DE ENTE PÚBLICO. INCABÍVEL A REVISTA. INTELIGÊNCIA DA OJ Nº 334 DA SBDI-1/TST. O recurso de revista teve o seu seguimento brecado em razão do município reclamado não ter interposto recurso ordinário voluntário da decisão de primeira instância, tampouco houve agravamento condenatório no segundo grau, vez que a remessa de ofício não foi conhecida, em virtude da aplicação subsidiária do disposto no § 2º do art. 475 do CPC. A negativa tem respaldo na OJ 334 da SBDI-1 desta Corte, que proclama ser incabível o recurso de revista em hipóteses que tais. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 520/2003-058-19-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, inexistência de recurso ordinário voluntário de ente público, incabível a revista.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›