TST - ED-AR - 94826/2003-000-00-00


22/abr/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO RESCISÓRIA. Declaratórios a que se nega provimento, porquanto não verificadas as hipóteses de cabimento previstas nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT.

Tribunal TST
Processo ED-AR - 94826/2003-000-00-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos embargos declaratórios, ação rescisória, declaratórios a que se.

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