STJ - REsp 267788 / PR RECURSO ESPECIAL 2000/0072506-4


16/jun/2003

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENÚNCIA
ESPONTÂNEA. PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA.
EXIGIBILIDADE. JUROS DE MORA À TAXA SELIC. LEGALIDADE.
1. A partir do julgamento do RESP nº 284.189/SP, pacificou-se neste
Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que a
simples confissão de dívida acompanhada do pedido de parcelamento do
débito não configura denúncia espontânea, a dar ensejo a aplicação
da regra ínsita no artigo 138 do CTN, de modo a eximir o
contribuinte do pagamento de multa moratória.
2. O artigo 161 do CTN, ao estipular que os créditos não pagos no
vencimento serão acrescidos de juros de mora calculados à taxa de
1%, ressalva, expressamente, "se a lei não dispuser de modo
diverso", de modo que, estando a SELIC prevista em lei, inexiste
ilegalidade na sua aplicação.
3. Este Superior Tribunal de Justiça tem, reiteradamente, aplicado a
taxa SELIC a favor do contribuinte, nas hipóteses de restituições e
compensações, não sendo razoável deixar de fazê-la incidir nas
situações inversas, em que é credora a Fazenda Pública.
4. Recurso especial a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 267788 / PR RECURSO ESPECIAL 2000/0072506-4
Fonte DJ 16.06.2003 p. 274
Tópicos tributário, recurso especial, agravo de instrumento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›