TST - ED-RR - 488722/1998


29/abr/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS OMISSÃO DETECTADA PELA EG. SBDI-1 PLANTÕES DE 24 HORAS Os plantões de 24 horas não implicam o excesso de 28 horas extras na semana, porque o acórdão embargado reputou válido o acordo de compensação firmado entre as partes, afastando o pagamento de 4 (quatro) horas extras semanais, alternadamente, ou seja, quando o autor laborava 48 horas na semana, sob o regime 12 X 36 horas. No entanto, ao realizar plantões em semanas alternadas, de fato, resta ainda devido ao empregado o pagamento de 24 (vinte e quatro) horas extras, com remuneração integral, em cuja avaliação foi omissa esta E. 5ª Turma, o que, agora, é sanado. Embargos de Declaração acolhidos em parte.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 488722/1998
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos embargos declaratórios omissão detectada pela eg, sbdi-1 plantões de 24.

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