TST - ED-RR - 590951/1999


29/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA 1. Omissão, nos termos do art. 535 do CPC, significa falta, lacuna, isto é, silêncio da decisão embargada acerca do ponto ou questão sobre a qual deveria manifestar-se. 2. Os embargos de declaração destinam-se à emissão de um juízo integrativo-retificador da decisão impugnada, o que pressupõe padeça de um dos vícios relacionados nos artigos 535 do Código de Processo Civil e 897-A da CLT. 3. Embargos de declaração em que não se pretende sanar omissão, contradição ou obscuridade revestem-se de intuito meramente protelatório, sujeitando o Embargante à multa de que trata o artigo 538 do CPC.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 590951/1999
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos embargos de declaração, omissão, inexistência 1.

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