TST - RR - 705204/2000


29/abr/2005

PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. DEPÓSITOS DO FGTS. Diante da orientação jurisprudencial do Enunciado nº 362/TST, prevalece o entendimento de que é trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho. Revista conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 705204/2000
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos prescrição trintenária, depósitos do fgts, diante da orientação jurisprudencial.

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