TST - ED-RR - 739728/2001


29/abr/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE REVISTA. Segundo pacífica jurisprudência desta Corte, a Súmula 304 do TST é dirigida, especificamente, às entidades submetidas aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial, disciplinados pela Lei nº 6.046/74, que, a toda evidência, não se aplica à RFFSA. Embargos Declaratórios acolhidos com efeito modificativo.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 739728/2001
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos embargos declaratórios, recurso de revista, segundo pacífica jurisprudência desta.

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