TST - AIRR - 788496/2001


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PERICULOSIDADE. CARACTERIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE NO MOMENTO DA PRESTAÇÃO LABORAL. A agravante não pode pretender suprir a sua omissão ao manejar o agravo, diante da preclusão, pois isso importaria em inovação recursal, com ampliação, das razões do recurso de revista. De outra parte, não enseja conhecimento recurso de revista sem o prequestionamento dos temas nele abordados, de acordo com o Enunciado 297 e Orientações Jurisprudenciais 62 e 256 deste Tribunal. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 788496/2001
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, periculosidade, caracterização.

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