STJ - REsp 314391 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0036399-7


23/jun/2003

PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO POR PENA
ALTERNATIVA. IMPOSSIBILIDADE.
- Embora a Lei nº 9.714/98, que deu nova redação aos artigos 43 a
47 do Código Penal, tenha introduzido entre nós o sistema de
substituição de pena privativa de liberdade por penas restritivas
de direitos, a egrégia Terceira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por decisão majoritária, proclamou o entendimento de que
tais regras não se aplicam aos crimes previstos em leis especiais.
- Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 314391 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0036399-7
Fonte DJ 23.06.2003 p. 452 JBC vol. 48 p. 143
Tópicos penal, recurso especial, tráfico de entorpecentes.

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