STJ - AgRg no REsp 495718 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0169023-6


23/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXAME NACIONAL DE CURSOS
(PROVÃO). MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA PARA GARANTIR A REALIZAÇÃO DA
PROVA. INEP. COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS
SUCUMBENCIAIS. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA.
PRECEDENTES DO STJ.
1. . Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de
origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e
suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado
não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela
parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes
para embasar a decisão.
2. Compete ao INEP o deferimento das inscrições dos alunos a serem
submetidos ao ENC, consoante estabelece o inciso III, do art. 4º, da
Portaria nº 963/97, do Ministério da Educação e Desporto.
3. Em medida cautelar ajuizada por estudantes, em razão da não
inclusão de seus nomes na relação de candidatos inscritos no
“Provão”, contra o INEP, restando vencida a autarquia, incumbe-lhe
arcar com os ônus sucumbenciais, porquanto foi a responsável pela
demanda. Aplicação do Princípio da Causalidade. Precedentes.
4. Agravo Regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 495718 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0169023-6
Fonte DJ 23.06.2003 p. 268 RJADCOAS vol. 51 p. 55
Tópicos processual civil e administrativo, exame nacional de cursos (provão), medida cautelar preparatória para garantir a realização da prova.

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